Imprimir

PL 2543/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13822/2019
Origem: PLS 302/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE 05/08/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Indexação
Alteração, Lei de Consórcios Públicos, consórcio público, personalidade jurídica, direito público, admissão no emprego, regime de trabalho, trabalhador celetista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13822/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 369/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1013/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2543/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
15/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.
15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 18/06/16 PÁG 187 COL 01, Letra A.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5139/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015".
10/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5310/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015".
04/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - avulso letra A
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.310/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.310/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.543/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se.".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 5139/2016 do Sr. Hildo Rocha que requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5139/2016 => PL 2543/2015.
14/02/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8947/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão em pauta do PL 2543/2015".
26/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8976/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015".
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 797/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2543/2015, do Senado Federal".
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos  Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015".
09/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Herculano Passos (MDB-SP) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei 2.543, de 2015.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PSD, MDB, DEM, PTB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 2.543-A/2015).
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
12/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 4/19.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 64/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13822/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 117/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 170/2019, a qual restitui autógrafos sancionados.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  369/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2543/2015    Emendas apresentadas
PL 2543/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2543/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2543/2015 Parecer do Relator 05/04/2018 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2543/2015 Parecer do Relator 15/12/2015 Luiz Carlos Busato Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 2543/2015 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2543/2015 Parecer Proferido em Plenário 10/04/2019 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PL 2543/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5139/2016 => PL 2543/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/08/2016 Hildo Rocha Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015.
REQ 5310/2016 => PL 2543/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2016 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015.
REQ 8947/2018 => PL 2543/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/06/2018 Reginaldo Lopes Requer a inclusão em pauta do PL 2543/2015.
REQ 8976/2018 => PL 2543/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2018 Herculano Passos Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015.  
REQ 797/2019 => PL 2543/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/03/2019 Geninho Zuliani Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2543/2015, do Senado Federal.
REQ 1077/2019 => PL 2542/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2019 Elmar Nascimento Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos  Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015.