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PL 2540/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3662/2012
Origem: PLS 210/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC 05/08/2015
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-3662/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
Apensados
Apensados ao PL 2540/2015 (1)
PL 2139/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1000/2015, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público".
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2540/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei     nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3662/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 96 COL 01.
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2899/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio no despacho para tramitação do Projeto de Lei nº 2.540, de 2015".
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
27/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2139/2023.