Imprimir

PL 2538/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Derly - PCdoB/RS 05/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções.
Indexação
Alteração, Lei do Incentivo ao Esporte, critério, dedução, IRPJ, tributação, lucro real, aumento, percentual,  aplicação, projeto desportivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-364/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2538/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-364/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 91 COL 01.
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2759/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.538/2015, do Projeto de Lei nº 364/2015".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.759/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.759/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.538/2015 e n. 364/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-364/2015
14/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-364/2015
14/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-364/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.
17/10/2019 Plenário (PLEN)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).
31/10/2019 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Desapensação automática deste do PL 364/2015, apensado ao PL 130/2015 (Principal), em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 213/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2538/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-364/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2538/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2759/2015 => PL 364/2015 Requerimento de Desapensação 19/08/2015 João Derly Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.538/2015, do Projeto de Lei nº 364/2015.