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PL 884/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1391/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 29/08/1995
Ementa
Determina que os produtos importados, colocados à venda no mercado interno, sejam obrigatoriamente acompanhados de manual de instruções em língua portuguesa.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ACOMPANHAMENTO,
MANUAL, ESCLARECIMENTOS, LINGUA PORTUGUESA, AUXILIO, CONSUMIDOR,
ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, FORNECIMENTO, IMPORTADOR,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-1391/1991
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 884/1995 (3)
PL 2646/1996 (2), PL 1575/2003, PL 3188/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIME MARTINS.
19/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.  DCN1 19 09 95 PAG 22500 COL 01.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Apense-se ao PL-1391/1991
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 884/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/1995 APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004 Apense-se ao PL-1391/1991
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.