PL 2535/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2285/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marx Beltrão - PMDB/AL

05/08/2015

Ementa

Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias.

Indexação

Obrigatoriedade, instituição financeira, agência bancária, caixa eletrônico, adaptação, pessoa com deficiência, descumprimento, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2015

Deferido o Requerimento n. 3.666/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.666/2015, com fundamento nos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do projeto de Lei n. 2.535/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 7.611/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.285/2015: Às CDC, CPD, CFT (mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]

Apensados

Apensados ao PL 2535/2015 (3)

PL 11150/2018 (2), PL 1047/2019, PL 569/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2535/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias".

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1047/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

17/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de

•

Recebimento pela PL423812.

17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 88 COL 01.

03/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2919/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 2535 de 2015".

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.919/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.535/2015 do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.535/2015: Às CDC, CPD, CFT (mérito e Art. 54) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

11/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP o Memorando nº 282/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2535/15, anteriormente apensado ao de nº 1047/03, tramitando em conjunto com o de nº 4238/12.

30/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

01/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3640/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.399 e 2.535, ambos de 2015".

02/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3666/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.535, de 2015 e 7.611, de 2010".

02/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

03/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2015)

09/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3722/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.285 e 2.535, ambos de 2015".

15/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

18/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2285/2015

04/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 1/16 - COPER solicitando apensar o PL 2535/15 ao de nº 2285/15.

11/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 3.722/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.722/2015, nos termos do art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 15 de dezembro de 2015, do Requerimento n. 3.666/2015, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."

13/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2285/2015.

•

Deferido o Requerimento n. 3.640/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.640/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.399/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 2.535/2015 encontra-se apensado. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11150/2018.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2535/2015 Emendas apresentadas

PL 2535/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2015

Apense-se à(ao) PL-1047/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

08/09/2015

15/12/2015

PL 2535/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2919/2015 => PL 4238/2012

Requerimento de Desapensação

03/09/2015

Wellington Roberto

Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 2535 de 2015.

REQ 3640/2015 => PL 1399/2015

Requerimento de Apensação

01/12/2015

Lucas Vergilio

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.399 e 2.535, ambos de 2015.

REQ 3666/2015 => PL 7611/2010

Requerimento de Apensação

02/12/2015

César Halum

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.535, de 2015 e 7.611, de 2010.

REQ 3722/2015 => PL 2285/2015

Requerimento de Apensação

09/12/2015

Júlio Delgado

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.285 e 2.535, ambos de 2015.