| PL 2530/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Hélio Leite - DEM/PA | 05/08/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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| 22/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade |
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| 12/08/2025 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2530/2015 (18) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 6929/2017; PL 1941/2019 (9), PL 3173/2019, PL 727/2020, PL 3975/2020, PL 2111/2021 (4), PL 159/2022, PL 1188/2023, PL 4303/2023, PL 718/2024, PL 3125/2023; PL 2998/2019 (6), PL 3456/2019 (3), PL 5576/2019 (1), PL 639/2020, PL 4123/2024, PL 3786/2019, PL 768/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. 24/04/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2530/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 43 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) | |||||||||||||||||||||||
| 10/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 03/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6929/2017. | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), em razão da apensação do PL 6929/2017. | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao relator | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Antônio Bulhões. | |||||||||||||||||||||||
| 12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8250/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL nº 2.530/2015". | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Hildo Rocha. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 349 COL 01., Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1941/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2998/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023. | |||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021. Em decorrência dessa desapensação, a matéria volta a tramitar em regime de Prioridade. | |||||||||||||||||||||||
| 01/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-4123/2024 à proposição PL-3456/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 12/12/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015. | |||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8250/2018 => PL 2530/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-768/2025 à proposição PL-2998/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3170/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2530/2015 (e seus apensos), de autoria do Dep. Hélio Leite (DEM/PA) – Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". | |||||||||||||||||||||||
| 12/08/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). | |||||||||||||||||||||||