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PL 2530/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hélio Leite - DEM/PA 05/08/2015
Ementa
Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a  Lei nº 8072, de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, homicídio qualificado, vítima, guarda municipal, agente de trânsito, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, agravação penal, Lesão corporal dolosa.
 _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio qualificado, lesão corporal dolosa, vítima, guarda municipal, agente de trânsito, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade
12/08/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Apensados
Apensados ao PL 2530/2015 (18)
PL 6929/2017; PL 1941/2019 (9), PL 3173/2019, PL 727/2020, PL 3975/2020, PL 2111/2021 (4), PL 159/2022, PL 1188/2023, PL 4303/2023, PL 718/2024, PL 3125/2023; PL 2998/2019 (6), PL 3456/2019 (3), PL 5576/2019 (1), PL 639/2020, PL 4123/2024, PL 3786/2019, PL 768/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.


24/04/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2530/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 43 COL 01.
14/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6929/2017.
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), em razão da apensação do PL 6929/2017.
04/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
19/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao relator
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Antônio Bulhões.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
13/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8250/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL nº 2.530/2015".
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Hildo Rocha.
• Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
• Aprovado o Parecer.
25/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 349 COL 01., Letra A.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1941/2019.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2998/2019.
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade
29/10/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021. Em decorrência dessa desapensação, a matéria volta a tramitar em regime de Prioridade.
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4123/2024 à proposição PL-3456/2019.
12/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8250/2018 => PL 2530/2015.
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-768/2025 à proposição PL-2998/2019.
11/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3170/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2530/2015 (e seus apensos), de autoria do Dep. Hélio Leite (DEM/PA) – Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição".
12/08/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2530/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2530/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2530/2015 Parecer do Relator 10/11/2016 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 2530/2015 Parecer do Relator 04/05/2017 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
PRL 3 CCJC => PL 2530/2015 Parecer do Relator 31/05/2017 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 2530/2015 Parecer de Comissão 24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
PL 2530/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/03/2018 Rodrigo Garcia Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL nº 2.530/2015.            
REQ 133/2019 => PEC 2/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Hélio Leite Requer o desarquivamento das proposições de sua autoria.
REQ 3170/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/08/2025 Sargento Portugal Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2530/2015 (e seus apensos), de autoria do Dep. Hélio Leite (DEM/PA) – Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.