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SBT 1 CTASP => PLP 73/2015
Substitutivo
Acessória de:
PLP 73/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 05/08/2015
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).