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PL 874/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PMDB/DF |
11/05/1999 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, pena de detenção, multa, agente, serviço funerário, oferecimento, dinheiro, fraude, servidor, instituição hospitalar, obtenção, vantagens, preferência, indicação, realização, funeral, critérios, credenciamento, funcionários, hospital, pronto socorro, aviso, informação, família, responsável, morte, pessoas, proibição, intermediário, ressalva, policial, registro, ocorrência, exigencia, orgãos, saúde, poder público, cadastro, empresa, atuação, municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/1999 |
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23517 COL 01. |
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31/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR. |
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01/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. |
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14/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP JOSÉ LINHARES. |
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23/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 932/99.(DESPACHO INICIAL) |
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03/03/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 932/99. |
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31/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. |
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14/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, A ESTE, E AO
PL. 932/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, COM ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO DEP HENRIQUE FONTANA. |
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28/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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11/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP BISPO WANDERVAL. |
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14/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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12/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-932/1999 apensada. |
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21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bispo Wanderval |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Wanderval, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 932/1999, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. |
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14/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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06/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. |
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12/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o parecer. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira |
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21/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/05/07, PÁG 26224 COL 01, Letra A. |
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29/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2007). DESMEMBRAMENTO: Projeto de Lei nº 874/99, principal, com parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Projeto de Lei nº 932/99, apensado, com parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. |
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06/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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11/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do PL 932/1999 em face do arquivamento deste. |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 874/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/1999 |
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR. |
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PL 874/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 874/1999 |
Parecer do Relator |
06/06/2005 |
Fernando Coruja |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. |
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SBT 1 CCJC => PL 874/1999 |
Substitutivo |
07/06/2005 |
Fernando Coruja |
|
O Congresso Nacional decreta |
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VTS 1 CCJC => PL 874/1999 |
Voto em Separado |
18/04/2007 |
Regis de Oliveira |
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Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território Nacional e dá outras providências. |
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PAR 1 CCJC => PL 874/1999 |
Parecer de Comissão |
10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. |
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CSSF => PL 874/1999 |
Substitutivo |
03/03/2000 |
José Linhares |
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PRL 1 CSSF => PL 874/1999 |
Parecer do Relator |
03/03/2000 |
José Linhares |
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PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 932/99. |
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CVO 1 CSSF => PL 874/1999 |
Complementação de Voto |
14/06/2000 |
José Linhares |
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PAR 1 CSSF => PL 874/1999 |
Parecer de Comissão |
02/10/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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