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PL 872/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Trad - PTB/MS 29/08/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.
Explicação da Ementa
EXIGINDO DENTRE OUTROS ITENS QUE O ADOTADO SEJA SUBMETIDO A EXAME MEDICO POSTERIORMENTE A ADOÇÃO, E ANTES DE SUA SAIDA DO TERRITORIO NACIONAL, AVALIANDO-SE SUA CAPACIDADE FISICA E PSIQUICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22487 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON TRAD.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
19/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22487 COL 01.
19/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 02.
22/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23312 COL 01.
02/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM EMENDAS.
16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM EMENDAS.
(PL. 872-A/95).
24/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP EDSON SILVA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃOD E EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 08 99.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8