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PL 872/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Trad - PTB/MS 29/08/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.
Explicação da Ementa
EXIGINDO DENTRE OUTROS ITENS QUE O ADOTADO SEJA SUBMETIDO A EXAME MEDICO POSTERIORMENTE A ADOÇÃO, E ANTES DE SUA SAIDA DO TERRITORIO NACIONAL, AVALIANDO-SE SUA CAPACIDADE FISICA E PSIQUICA.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, DETERMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, TEXTO, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ACOMPANHAMENTO, PROVA, ANALISE, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO INTERNACIONAL, ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, ADOTADO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ANTERIORIDADE, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, ADOTANTE, REMESSA, AUTORIDADE, BRASIL, RESULTADO, EXAME, LIMITE DE IDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22487 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON TRAD.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
19/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22487 COL 01.
19/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 02.
22/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23312 COL 01.
02/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM EMENDAS.
16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM EMENDAS.
(PL. 872-A/95).
24/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP EDSON SILVA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃOD E EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 08 99.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 872/1995    Emendas apresentadas
PL 872/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 872/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 872/1995 Parecer do Relator 17/08/1999 Mendes Ribeiro Filho parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 872/1995 Parecer do Relator 23/10/1996 Rita Camata PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM EMENDAS.
PAR 1 CSSF => PL 872/1995 Parecer de Comissão 01/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família