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PL 867/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gilberto Kassab - PFL/SP 06/05/1999
Ementa
Institui o Plano Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.
Indexação
Criação, plano nacional, metal precioso, fomento, produção, pedra preciosa, indústria, lapidação, ourives, jóia, formação, mão-de-obra, técnico, gemas, escola técnica federal, ensino profissionalizante, geologia, mineração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos, criação, entidade, comercialização, objeto, entidades sindicais, execução, plano, Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia, isenção fiscal, aquisição, máquina, penalidade, incidência, impostos, exportação, pedra ornamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30930 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILBERTO KASSAB.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CME, CFT (MERITO E ARTIGO 54), E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
30/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30930 COL 01.
06/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JOSE MILITÃO.
10/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP SÉRGIO GUERRA.
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PRES. 134/00, DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO,  COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO
II, DO ARTIGO 24  DO RI.
08/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Divaldo Suruagy
23/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
24/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Divaldo Suruagy, pela aprovação.
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado o Parecer.
PL 867-A/99.
DCD 07/06/2001 PÁG 27472 COL 01.
13/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CME
13/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
20/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Airton Dipp
21/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/07/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Airton Dipp, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Luciano Zica.
08/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação.
16/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Carlito Merss
19/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/10/01 PÁG 49402 COL 02, Letra B, Parcial.
Encaminhada à publicação.
30/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
15/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
17/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/02 PÁG 24870 COL 02, Letra C, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
24/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 24 05 a 07 06 02.
DCD 24 05 02 Pág 26087 Col 01.
31/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 240/02, do Dep  Gilberto Kassab, contra o parecer pela inadequação da CFT a este Projeto.
DCD 18 06 02 Pág 31017 Col 02.
31/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Gilberto Kassab (PFL-SP).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 867/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CME, CFT (MERITO E ARTIGO 54), E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
PL 867/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 867/1999 Parecer do Relator 24/05/2001 Divaldo Suruagy Parecer do Relator, Dep. Divaldo Suruagy, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 867/1999 Parecer de Comissão 02/08/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 867/1999 Parecer do Relator 09/05/2002 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 867/1999 Parecer de Comissão 05/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 867/1999 Parecer do Relator 16/08/2001 Airton Dipp Parecer do Relator, Dep. Airton Dipp, pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 867/1999 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Minas e Energia
PL 867/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 240/2002 => PL 867/1999 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 31/05/2002 Gilberto Kassab Requer a revisão do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação que concluiu pela incompatibilidade e pela inadequação financeira do PL 867 de 1999.