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PL 862/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Albérico Cordeiro - PTB/AL |
06/05/1999 |
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Ementa |
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Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências". |
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Indexação |
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Restabelecimento, cobrança, Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), suprimento, fundos, indenização, trabalhador avulso, portuário, prazo, vigência, quitação, trabalhador, requerimento, cancelamento, registro profissional, beneficiário, decisão judicial, competência, Banco do Brasil, concessão, empréstimo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pagamento, recursos, aplicação, saldo, programa, capacitação profissional, escola técnica federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/1999 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 06 99 PAG 29702 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-862/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
(OBS: houve recurso somente para o apensado PL. 1152/99).
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBÉRICO CORDEIRO. |
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24/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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24/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 06 99 PAG 29702 COL 02. |
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24/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. |
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18/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATOR DEP WILSON BRAGA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99. |
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26/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE SEIS EMENDAS PELO DEP PEDRO FERNANDES. |
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10/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1152/99, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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14/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ALBERICO CORDEIRO - PTB, EM APOIAMENTO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; LUIZA
ERUNDINA,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; JOSE GENOINO, LIDER DO PT, JOÃO HERMANN NETO, LIDER DO PPS; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E ARTHUR VIRGILIO, LIDER
DO
GOVERNO NO CONGRESSO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 15 09 99 PAG 41905 COL 01. |
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19/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE E AO PL. 1152/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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20/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 21 09 00. |
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10/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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29/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP PEDRO HENRY, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABA, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM E PAULO ROCHA, E EM SEPARADO DO DEP WILSON BRAGA. |
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13/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP PEDRO HENRY, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP WILSON BRAGA.
(PL. 862-A/99).
DCD 14 12 00 PAG 67840 COL 02. |
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02/01/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT |
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02/01/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RECEBIDO PELA CFT |
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05/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr. |
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18/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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26/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL nº 1.152/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições analisadas. |
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12/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Carlito Merss. |
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17/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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07/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr. |
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12/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na CTASP e do PL nº 1.152/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. |
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24/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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25/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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30/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 1/5/2002, Letra B, Encerramento. |
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02/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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09/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 09 a 15 05 02.
DCD 09 05 02 Pág 23128 Col 02. |
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16/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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19/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL-862/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
(OBS: houve recurso somente para o apensado PL. 1152/99).
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 862/1999 Emendas apresentadas |
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PL 862/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 862/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 CCJC => PL 862/1999 |
Parecer de Comissão |
14/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PAR 2 CCJC => PL 862/1999 |
Parecer de Comissão |
14/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 862/1999 |
Parecer do Relator |
12/04/2002 |
José Carlos Fonseca Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na CTASP e do PL nº 1.152/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. |
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|
PAR 1 CFT => PL 862/1999 |
Parecer de Comissão |
24/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na CTASP e do PL nº 1.152/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CTASP => PL 862/1999 |
Substitutivo |
19/09/2000 |
Wilson Braga |
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VTS 1 CTASP => PL 862/1999 |
Voto em Separado |
19/09/2000 |
Wilson Braga |
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PRL 1 CTASP => PL 862/1999 |
Parecer do Relator |
19/09/2000 |
Wilson Braga |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE E AO PL. 1152/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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PAR 1 CTASP => PL 862/1999 |
Parecer de Comissão |
14/01/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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