PL 860/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 785/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Pessoa - PFL/CE

06/05/1999

Ementa

Regulamenta o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que os critérios de natureza alimentícia pela fazenda publica, oriundos de sentença transitada em julgado, cujo valor de execução, não for superior a r$ 5 500,00 (cinco mil e quinhentos reais), serão liquidados imediatamente, mediante deposito em conta vinculada ao processo, independentemente de precatorio; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/1999

APENSE-SE AO PL 785/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO PESSOA.

25/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23515 COL 02.

25/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 785/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-785/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO A.