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PL 3303/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10932/2004 |
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Origem: |
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MSC 142/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/04/2004 |
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Ementa |
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Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º) |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Retira a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das faixas de domínio público ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2004 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10932/04. DOFC 04 08 04 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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02/04/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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• |
Abertura de Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF a partir de 05/04/2004
DCD 03/04/04 Pag 14402 Col 01. |
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02/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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02/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14402 COL 01. |
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05/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/04/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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05/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP) |
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07/04/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) |
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11/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Evilásio |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMP 1/2004. |
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17/05/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF. |
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19/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer |
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19/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação - avulso - letra A - Parecer da CDU. Pendente de pareceres da CMADS e da CCJC. |
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20/05/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 21 05 04 pág 23558 col 01. |
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25/05/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria. |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. |
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• |
Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e outro. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão Desenvolvimento Urbano à Emenda de Plenário nº 2. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 2. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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Em consequência, ficam prejudicados este Projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Emenda de Redação acordada entre os Srs. Líderes. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-MG). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.303-B/04)
DCD 26 05 04 pág 24187 col 01. |
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31/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/691/04. |
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02/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. 869/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda. |
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05/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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05/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/7/2004, Pag 30838 Col 02, Letra C. |
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06/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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06/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/07/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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07/07/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) |
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07/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP) |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2019/2004 => PL 3303/2004.
DCD 08 07 04 PÁG 31818 COL 01. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano à Emenda do Senado Federal. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. |
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Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Emenda do Senado Federal. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda do Senado Federal, com pareceres favoráveis. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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A Matéria vai à Sanção.
(PL 3.303-D/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31836 COL 02. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2019/2004, pelo Líderes |
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13/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 31/04.. |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10932/04. DOFC 04 08 04 PAG 01 COL 01. |
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