PL 3303/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10932/2004

Origem:

MSC 142/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/04/2004

Ementa

Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º)

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Retira a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das faixas de domínio público ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica.

Indexação

Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exclusão, obrigatoriedade, reserva, limite mínimo, afastamento, faixa, área non aedificandi, proximidade, duto, abastecimento de água, gás natural, gasoduto, derivados de petróleo, oleoduto, combustível, álcool, exigência, licenciamento, licença ambiental, estudo de impacto ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2004

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10932/04. DOFC 04 08 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

02/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Abertura de Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF a partir de 05/04/2004
DCD 03/04/04 Pag 14402 Col 01.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14402 COL 01.

05/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/04/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

05/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP)

07/04/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

11/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Evilásio

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMP 1/2004.

17/05/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

19/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso - letra A - Parecer da CDU. Pendente de pareceres da CMADS e da CCJC.

20/05/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 21 05 04 pág 23558 col 01.

25/05/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

•

Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e outro.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão Desenvolvimento Urbano à Emenda de Plenário nº 2.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Em consequência, ficam prejudicados este Projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação acordada entre os Srs. Líderes.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.303-B/04)
DCD 26 05 04 pág 24187 col 01.

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/691/04.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 869/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

05/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/7/2004, Pag 30838 Col 02, Letra C.

06/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

06/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/07/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

07/07/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

07/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP)

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2019/2004 => PL 3303/2004.
DCD 08 07 04 PÁG 31818 COL 01.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal, com pareceres favoráveis.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL 3.303-D/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31836 COL 02.

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2019/2004, pelo Líderes

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 31/04..

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10932/04. DOFC 04 08 04 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3303/2004 Emendas apresentadas

PL 3303/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

05/07/2004

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL 3303/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3303/2004

Parecer às Emendas de Plenário

25/05/2004

Colbert Martins

PSS 1 CCJC => PL 3303/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

07/07/2004

Maurício Rands

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 3303/2004

Parecer do Relator

11/05/2004

Dr. Evilásio

Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMP 1/2004.

SBT 1 CDU => PL 3303/2004

Substitutivo

13/05/2004

Dr. Evilásio

Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

PAR 1 CDU => PL 3303/2004

Parecer de Comissão

19/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMP 1/2004 SECAP(SGM).

PEP 1 CDU => PL 3303/2004

Parecer às Emendas de Plenário

25/05/2004

Dr. Evilásio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.

PSS 1 CDU => PL 3303/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

07/07/2004

Luiz Sérgio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMADS => PL 3303/2004

Parecer às Emendas de Plenário

25/05/2004

Luiz Sérgio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.

PSS 1 CMADS => PL 3303/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

07/07/2004

Luciano Zica

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3303/2004

Parecer Proferido em Plenário

25/05/2004

Colbert Martins

PPP 1 CMADS => PL 3303/2004

Parecer Proferido em Plenário

25/05/2004

Luiz Sérgio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

RDF 1 => PL 3303/2004

Redação Final

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 3303/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 142/2004 => PL 3303/2004

Mensagem de Solicitação de urgência

01/04/2004

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que " Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º) "

MSC 464/2004 => PL 3303/2004

Mensagem de Restituição de Autógrafos

05/08/2004

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.303/04 (nº 33/04 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004.

REQ 2019/2004 => PL 3303/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/07/2004

Líderes

Requer urgência (Art. 155 do RICD) para o PL 3.303/04.