MPV 179/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10892/2004

Origem:

MSC 151/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/04/2004

Ementa

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a criação das contas correntes de depósito para investimento, com isenção de CPMF, quando o investidor trocar de aplicação. Altera a forma de cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos com as aplicações, em fundos de investimento, que passa a ser semestral ou no período do resgate.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10892/04. DOU 14 07 04 PÁG 01 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

19/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

DCD 21 04 04 PÁG 17675 COL 01.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004.

18/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 19 05 04 pág 22663 col 01.

18/05/2004

Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 04 pág 22669 col 02.

19/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 30 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 12, 21, 22, 23, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20 e 26 a 30.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

•

Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep. Laura Carneiro, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 16, contra os votos da Bancada do PSDB.

•

Votação do § 5º do art. 16, constante do art. 1º do PLV 36/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Mantido o parágrafo.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão e a votação artigo por artigo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 179-A/04) (PLV 36/04)
DCD 20 05 04 PAG 22917 COL 02.

27/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/688/04.

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF.443/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Novo Despacho

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, em avulso, da MPV 179-B/2004 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 36/2004).

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2004, Letra B.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

15/06/2004

Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e rejeição das Emendas de nºs 1, 5 e 6 do Senado Federal.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista (MPV 179-C/04).

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e adiamento da votação por duas sessões.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 a 5 do Senado Federal e pela aprovação parcial da Emenda nº 6, mantendo a expressão "...exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5, bem como a Emenda de nº 6, que substitui o art. 5º do PLV 36/04, mantendo, contudo, a expressão dele constante "... exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 179-D/04) (PLV 36/04)
DCD 17 06 04 PÁG 28583 COL 02.

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2004, Letra C.

22/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 29/04..

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10892/04. DOU 14 07 04 PÁG 01 COL 01 .

15/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo