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PL 856/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 06/05/1999
Ementa
Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina-se aos profissionais de nível superior recém-graduados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 856/1999 (3)
PL 987/1999; PL 1452/1999; PL 7632/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DC 25 05 99 PAG 23513 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO EUGÊNIO, A ESTE E AO PL. 987/99, APENSADO.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO EUGENIO, A ESTE E AOS PL. 987/99 E PL. 1452/99, APENSADOS.
10/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR,  DEP PEDRO EUGÊNIO A ESTE E AOS
PL. 987/99 E PL. 1452/99, APENSADOS.
(PL. 856-A/99).
DCD 11 12 99 PÁG 61399 COL 01.
30/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
25/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP EBER SILVA.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP FRANCISCO RODRIGUES; E EMENDAS 02 E 03, PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
11/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 139/00, DO DEP JORGE COSTA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1452/99.
01/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ÉBER SILVA, A ESTE, AOS PL. 987/99 E PL. 1452/99, APENSADOS.
22/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Esther Grossi
29/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Esther Grossi, pela aprovação deste, do PL-987/1999, e do PL-1452/1999, apensados, com substitutivo.
06/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
16/10/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução ao Relator
11/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Esther Grossi, pela aprovação deste, do PL-987/1999, e do PL-1452/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CECD.
13/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
15/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
21/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Osvaldo Biolchi).
22/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Esther Grossi
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Of. 105/02 - CECD solicitando a apensação do PL-5573/2001 a este.
DCD 30/05/2002 PÁG 27114 COL 02.
11/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 447/02, da CECD.
(Novo despacho).
DCD 02 02 03 Pag 0930 Col 02.
Republicado: DCD 01 04 03 Pag 10948 Col 02.
30/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
31/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-987/1999, PL-1452/1999 apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-987/1999, PL-1452/1999 apensadas.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 01/04/03 PÁG 11163 COL 02, Letra B.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº  3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7632/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
21/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 987/1999, do PL 1452/1999 e do PL 7632/2006, apensados, e pela inconstitucionalidade da Emenda 3/2000 apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0585 COL 01, Letra C.
08/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).
18/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER