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PL 856/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5788/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PDT/RJ 25/04/1991
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O USUCAPIÃO DE IMOVEIS URBANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1992 DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
DCN1 29 10 92 PAG 23567 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CVTDUI.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 05 91 PAG 6955 COL 02.
26/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ SOYER.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/11/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91.
DCN1 23 11 91 PAG 24198 COL 02.
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
DCN1 26 11 91 PAG 24353 COL 01.
02/12/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA,
PELA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
24/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP NILMARIO MIRANDA, PELA APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 5788/90.
DCN1 20 10 92 PAG 22853 COL 02.
28/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
DCN1 29 10 92 PAG 23567 COL 02.
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).