Imprimir

PL 856/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5788/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PDT/RJ 25/04/1991
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O USUCAPIÃO DE IMOVEIS URBANOS.
Indexação
GARANTIA, POSSEIRO, OCUPANTE, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL,
DIREITOS, USUCAPIÃO, TITULO DE DOMINIO, REQUERIMENTO, INTERESSADO,
JUIZO, GRATUIDADE, RITO SUMARISSIMO, ESCRITURA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, LANÇAMENTO, (IPTU), RESSALVA, IMOVEL, PODER PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1992 DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
DCN1 29 10 92 PAG 23567 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CVTDUI.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 05 91 PAG 6955 COL 02.
26/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ SOYER.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/11/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91.
DCN1 23 11 91 PAG 24198 COL 02.
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
DCN1 26 11 91 PAG 24353 COL 01.
02/12/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA,
PELA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
24/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP NILMARIO MIRANDA, PELA APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 5788/90.
DCN1 20 10 92 PAG 22853 COL 02.
28/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
DCN1 29 10 92 PAG 23567 COL 02.
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 856/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR E CVTDUI.
03/10/1991 DESPACHO A CVTDUI E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/10/1992 DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
DCN1 29 10 92 PAG 23567 COL 02.
PL 856/1991    Pareceres apresentados
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVTDUI => PL 856/1991 Parecer do Relator 07/04/1992 Nilmário Miranda PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA,
PELA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.