PL 3301/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3303/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Abramo - PFL/SP

01/04/2004

Ementa

Dispõe sobre normas de acesso à Internet.

Indexação

Normas, acesso, (Internet), responsabilidade, órgão público, empresa privada, empresa de prestação de serviço, provedor, registro, usuário, cadastramento, identificação, assinante, dados pessoais, data, hora, conexão, fiscalização, utilização, critérios, conduta, informações, legislação, órgão gestor, atualização, cadastro, endereço eletrônico, bloqueio, visita, página, ato ilícito, conteúdo, incentivo, atentado ao pudor, pornografia, pedofilia, terrorismo, violência, tráfico, drogas, controle, restrição, acesso, criança, adolescente, instalação, dispositivos, segurança, computador, escola pública, escola particular, estabelecimento comercial, apresentação, senha, penalidade, infrator, pena de detenção, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2004

Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 1794/04, do Dep José Carlos Aleluia e outros, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões:
de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência constitui Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD.
(Novo Despacho)

Apensados

Apensados ao PL 3301/2004 (3)

PL 6527/2009; PL 2552/2011; PL 2690/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).

07/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3303/2000.
DCD 14 04 04 pág 15788 col 02.

13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15788 COL 02.

14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 1794/2004 pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP) e outros, que "Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei 3.301/04, que dispõe sobre Normas de Acesso à Internet.

19/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 1849/2004 pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.301/04 ao Projeto de Lei nº 5.403/01.

25/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 1849/04, do Dep Marcos Abramo, que solicitava a desapensação deste Projeto do PL 5403/01.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

18/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6527/2009.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2552/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61902 COL 02.

29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2690/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01.

28/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de

•

Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-3303/2000

03/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7340/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer seja desapensado o PL 2.552/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA do PL 5.403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet".

22/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7340/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.340/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.552/2011 e o Projeto de Lei n. 3.301/2004 tratam de matérias correlatas."

12/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.

12/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.

26/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.

25/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3301/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/2004

Apense-se ao PL-3303/2000.
DCD 14 04 04 pág 15788 col 02.

25/05/2004

PL 3301/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1794/2004 => PL 3301/2004

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

05/05/2004

Marcos Abramo

Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei 3.301/04, que dispõe sobre Normas de Acesso à Internet, tratando conjuntamente as proposições sobre esta questão, que tramitam nesta Casa.

REQ 1849/2004 => PL 3301/2004

Requerimento de Desapensação

19/05/2004

Marcos Abramo

Requer a desapensação de proposição