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PL 2520/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 473/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal 04/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, proibição, imprensa, contratação, empresa, pesquisa eleitoral, prestação de serviços, partido político, candidato a cargo eletivo, Administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2015 Arquive-se o Projeto de Lei n. 2520/2015, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 966/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para rea]izar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou cntidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2520/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 366 COL 01.
12/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
13/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
16/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.
23/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rômulo Gouveia.
30/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante
30/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pelo arquivamento.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM, Of. 248/2015 - CCTCI comunicando a prejudicialidadde deste.
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 248/2015,  da Pres. da CCTCI,  comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2520/2015, nos termos do art.164, inciso II, do RICD.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se o Projeto de Lei n. 2520/2015, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2520/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/10/2015 Arquive-se o Projeto de Lei n. 2520/2015, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 2520/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2520/2015 Parecer do Relator 16/09/2015 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 2520/2015 Parecer do Relator 30/09/2015 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pelo arquivamento.
PAR 1 CCTCI => PL 2520/2015 Parecer de Comissão 30/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pelo arquivamento.