Imprimir

PL 2519/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 441/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal 04/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, partido político, critério, rateio, Fundo partidário, Propaganda partidária gratuita, rádio, televisão, reforma política.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3793/2000. A matéria já tendo sido apreciada pela comissão, em sede da análise do PL 3793/2000, a matéria fica pronta para a pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 2519/2015 (2)
PL 4832/2005; PL 563/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 965/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2519/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3793/2000. A matéria já tendo sido apreciada pela comissão, em sede da análise do PL 3793/2000, a matéria fica pronta para a pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2000.
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 343 COL 01.
30/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6018/2016.
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5212/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2519 de 2015.

".
23/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.212/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.212/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.018/2016 e 2.519/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5268/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6.018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2.519 de 2015".
18/10/2016 Plenário (PLEN)
Deferido o Requerimento n. 5.268/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.268/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.018/2016 do Projeto de Lei n. 2.519/2015. Publique-se. Oficie-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.018/2016: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.
Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3793/2000 do PL 2519/2015.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
[PARECER DADO AO PL 3793/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2519/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2519/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3793/2000. A matéria já tendo sido apreciada pela comissão, em sede da análise do PL 3793/2000, a matéria fica pronta para a pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2519/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2519/2015 Parecer do Relator 31/01/2023 Cezar Schirmer [PARECER DADO AO PL 3793/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2519/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 2519/2015 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [PARECER DADO AO PL 3793/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2519/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 2519/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5212/2016 => PL 2519/2015 Requerimento de Desapensação 13/09/2016 Renata Abreu Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2519 de 2015.

REQ 5268/2016 => PL 2519/2015 Requerimento de Desapensação 05/10/2016 Renata Abreu Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6.018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2.519 de 2015.