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PL 2514/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Origem: PLS 494/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPI - Pedofilia 04/08/2015
Ementa
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-8040/2014. Por oportuno, esclareço  que em razão do PL 8040/2014 já ter sido apreciado pela CCTCI a matéria deverá ser encaminhada à CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.
Apensados
Apensados ao PL 2514/2015 (1)
PL 7873/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 04/05/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 959, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofihia, constante dos autógrafos em anexo, que "Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências".
04/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2514/2015, pelo Senado Federal, que: "Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências".
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8040/2014.
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-8040/2014. Por oportuno, esclareço  que em razão do PL 8040/2014 já ter sido apreciado pela CCTCI a matéria deverá ser encaminhada à CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-8040/2014.
19/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-8040/2014 apensada.
19/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 268 COL 01.
05/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3678/2015, pelos Deputados Marcelo Squassoni (PRB-SP) e Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
11/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Tendo em vista a constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", determino: a desapensação do PL 6562/2002 do PL 4449/1998, a desapensação do PL 7013/2006 do PL 6667/2006, a desapensação do PL 3816/2008 do PL 3564/2008, a desapensação do PL 4756/2012 do PL 3388/2008, a desapensação do PL 6059/2013 do PL 4857/2012, e a desapensação do PL 8040/2014 do PL 2514/2015. Ato contínuo, apensem-se os PLs de nºs 6562/2002, 7013/2006, 3816/2008, 4756/2012, 6059/2013 e 8040/2014 ao PL 8045/2010, nos termos do art. 142, do RICD. Publique-se. DCD de 12/03/16 PÁG 28 COL 01.
22/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 173/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015".
30/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento da Sra. Laura Carneiro que requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015.
09/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Audiência pública realizada em 9/11/2016.
03/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
04/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
09/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Memorando nº 59/17, solicitando a devolução dos autos do PL 2514/15.
09/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP, a pedido.
09/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7873/2017.
10/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.
23/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Luiza Erundina.
06/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
06/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP)
20/12/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP)
06/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
03/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências, com a presença dos representantes:  do Safernet;  do Camara-E.Net; do SindTelebrasil - Sindicato das Empresas de Telefonia; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente; e das convidadas:  Gabriela Mora, Desenvolvimento da Adolescência do UNICEF Brasil; e Rafaella Vieira Lins Parca, Delegada da Policia Federal, Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet-URCOP".
10/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Alves que requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências, com a presença dos representantes:  do Safernet;  do Camara-E.Net; do SindTelebrasil - Sindicato das Empresas de Telefonia; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente; e das convidadas:  Gabriela Mora, Desenvolvimento da Adolescência do UNICEF Brasil; e Rafaella Vieira Lins Parca, Delegada da Policia Federal, Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet-URCOP.
01/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Audiência pública realizada.
31/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.