Imprimir

PL 2508/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) 05/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2015, pela Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), que: "Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
14/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 37 COL 01.
14/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
20/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
14/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 123/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente".
29/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5138/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.508 de 2015".
10/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5308/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2508/2015".
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE cópia do Ofício 0031/2017 CNM/BSB.
10/08/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.
16/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Aprovado o Parecer.
25/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, publicado no DCD de 29/08/17, PÁG 807 COL 01, Letra A. VOL II.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
09/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.