Imprimir

PL 2508/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) 05/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
Indexação
Alteração, Lei do PNATE, critério, atualização, valor, repasse, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Estado, Distrito Federal, Município, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), pacto federativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2015, pela Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), que: "Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
14/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 37 COL 01.
14/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
20/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
14/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 123/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente".
29/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5138/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.508 de 2015".
10/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5308/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2508/2015".
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE cópia do Ofício 0031/2017 CNM/BSB.
10/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.
16/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Aprovado o Parecer.
25/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, publicado no DCD de 29/08/17, PÁG 807 COL 01, Letra A. VOL II.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
09/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2508/2015    Emendas apresentadas
PL 2508/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2508/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2508/2015 Parecer do Relator 10/08/2017 Rafael Motta Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 2508/2015 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.
PL 2508/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 123/2015 CE => PL 2505/2015 Requerimento 14/09/2015 Rafael Motta Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5138/2016 => PL 2508/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/08/2016 Hildo Rocha Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.508 de 2015.
REQ 5308/2016 => PL 2508/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2016 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2508/2015.