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PL 2505/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8816/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) 05/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
Indexação
Critério, transferência, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), merenda escolar, Pacto federativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-8816/2017
Apensados
Apensados ao PL 2505/2015 (33)
PL 4902/2016 (16), PL 8660/2017, PL 10175/2018, PL 10198/2018 (2), PL 1733/2023, PL 2570/2023, PL 10508/2018, PL 1327/2019, PL 2804/2019 (1), PL 5856/2019, PL 3547/2019, PL 4845/2019, PL 5284/2019, PL 125/2020, PL 465/2020, PL 1624/2020, PL 3452/2020; PL 7342/2017 (10), PL 3250/2019, PL 2160/2021 (8), PL 3359/2021, PL 3887/2021, PL 4513/2021, PL 1638/2022 (1), PL 239/2023, PL 1420/2023, PL 4408/2023, PL 5168/2023; PL 7254/2017; PL 606/2019; PL 2572/2019 (2), PL 678/2023, PL 1751/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 28/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017 e do PL 7342/2017, apensados, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2015, pela Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 317 COL 01.
13/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
14/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 123/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente".
16/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 123/2015 do Sr. Rafael Motta que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente.
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4902/2016.
04/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação avulso inicial para inclusão de apensado.
29/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5140/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.505 de 2015".
10/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5309/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2505/2015".
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.309/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.309/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.505/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão de Educação, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se".
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE cópia do Ofício 0031/2017 CNM/BSB.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7342/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7254/2017.
28/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017 e do PL 7342/2017, apensados, com substitutivo.
11/10/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-8816/2017.
23/10/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-8816/2017
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-606/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2019.
04/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2392/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2572/2019 do Projeto de Lei n° 2505/2015, apensado ao Projeto de Lei n° 8816/2017".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2505/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2505/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2505/2015 Parecer do Relator 28/09/2017 Rafael Motta Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017 e do PL 7342/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2505/2015 Substitutivo 28/09/2017 Rafael Motta
PL 2505/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 123/2015 CE => PL 2505/2015 Requerimento 14/09/2015 Rafael Motta Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5140/2016 => PL 2505/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/08/2016 Hildo Rocha Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.505 de 2015.
REQ 5309/2016 => PL 2505/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2016 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2505/2015.
REQ 2392/2023 Requerimento de Desapensação 04/08/2023 Tabata Amaral Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2572/2019 do Projeto de Lei n° 2505/2015, apensado ao Projeto de Lei n° 8816/2017.