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PL 2502/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 251/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) 05/08/2015
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Indexação
Alteração, Lei do Piso Salarial, critério, complementação, União, recursos financeiros, pagamento, piso salarial, Magistério, educação básica, Pacto federativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PL-251/2015. Esclareço, por oportuno, que em função desta apensação, o PL 251/15 passará a tramitar sob regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 251/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2502/2015, pela Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), que: "Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-251/2015. Esclareço, por oportuno, que em função desta apensação, o PL 251/15 passará a tramitar sob regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 316 COL 01.
12/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2019.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 251/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 251/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2502/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PL-251/2015. Esclareço, por oportuno, que em função desta apensação, o PL 251/15 passará a tramitar sob regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade