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PL 2500/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6523/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Takayama - PSC/PR 04/08/2015
Ementa
Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecedor, bens e serviços, fixação, data, turno, prestação de serviços, entrega, produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2500/2015 (8)
PL 5214/2016 (7), PL 5507/2016, PL 1363/2019 (1), PL 2066/2022, PL 2582/2021, PL 1133/2022 (2), PL 1695/2022, PL 1829/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2500/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 339 COL 01.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5214/2016.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2500/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2500/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2500/2015 Substitutivo 06/04/2021 Margarete Coelho Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
SBT 2 CCJC => PL 2500/2015 Substitutivo 22/11/2021 Patrus Ananias Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.