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PL 2488/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 04/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica.
Indexação
Proibição, banco oficial, agência de fomento, redução, taxa de  juros, operação financeira, empréstimo, financiamento, obra, infraestrutura, exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.488/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2488/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica".
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 65 COL 01.
24/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
22/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3345/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Solicita a revisão do despacho inicial ao PL nº 2488/2015, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício por 15 dias.
09/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.345/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.345/2015, nos termos dos arts. 32, VI, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.488/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.488/2015: à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
10/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 373/15 - COPER solicitando a devolução deste.
13/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
17/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
19/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
20/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
18/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
31/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do Relator.
• Aprovado o Parecer.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/06/17 PÁG 108 COL 01, Letra A.
07/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
25/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
10/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 66/2018- CFT, comunicando divergência de pareceres
17/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/05/18 PÁG 96 COL 01, Letra B.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 66/2018, da CFT, comunicando que o PL n. 2.488/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
15/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.488/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2488/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.345/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.345/2015, nos termos dos arts. 32, VI, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.488/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.488/2015: à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 2488/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2488/2015 Parecer do Relator 18/05/2017 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 2488/2015 Parecer de Comissão 31/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2488/2015 Parecer do Relator 14/10/2015 Soraya Santos Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 2488/2015 Parecer do Relator 25/10/2017 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 2488/2015 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PL 2488/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3345/2015 => PL 2488/2015 Requerimento de Redistribuição 22/10/2015 Enio Verri Solicita a revisão do despacho inicial ao PL nº 2488/2015, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio