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EMR 2 CCJC => PL 5172/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5172/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PSB/PE 04/08/2015
Ementa
Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).