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PDC 150/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 142/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte Jr. - PP/BA 04/08/2015
Ementa
Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PDC-142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 150/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 367 COL 01.
12/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-142/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 151/2019, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019.