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PL 2473/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5356/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 04/08/2015
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente,  doença grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-5356/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5356/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2473/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5356/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5356/2013
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 77 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2473/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-5356/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária