PL 850/1995 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4161/1993 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Agnelo Queiroz - PCDOB/DF | 24/08/1995 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Exclui da proibição de existência de contratos com prazo indeterminado as concessões e permissões de uso de bem público outorgadas anteriormente a publicação da Lei nº 8.883, de 1994, as quais são suscetíveis de transferência a terceiros ou de renovação, desde que tais possibilidades estejam expressamente previstas no ajuste original. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei das Licitações, proibição, contrato, prazo indeterminado, exceção, concessão, autorização, bens públicos, transferência, terceiros, renovação, exigência, termo de ajuste. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 154, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
08/09/1995 | APENSE-SE AO PL. 4161/93.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||||||
08/09/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 09 95 PAG 20700 COL 01. REP: DCD 24 01 97 PAG 2442 COL 02. |
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08/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PL. 4161/93.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
02/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-850/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-850/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
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• | INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-850/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. |
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12/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01. |
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20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11095 COL 01. |
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• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. |
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03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. |
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17/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 |
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14/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. |
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14/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-4161/1993 | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 850/1995 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
08/09/1995 | APENSE-SE AO PL. 4161/93.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||