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PLP 133/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 107/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 03/08/2015
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Indexação
Alteração, Lei do FUNPEN, obrigatoriedade, repasse, recursos, estados, Distrito Federal (Brasil). _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência, recurso voluntário, garantia, execução, Lei Penal, manutenção, sistema penitenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-107/2015
Apensados
Apensados ao PLP 133/2015 (1)
PLP 147/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 298 COL 01.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2015.
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-107/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 133/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade