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MSC 286/2015 => PL 2460/2015
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 334/2015
Acessória de:
PL 2460/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/07/2015
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 286/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais'".