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SIT 13/2015
Solicitação de Informação ao TCU
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 20/07/2015
Ementa
Solicita cópia de processo e informações do Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre o as "pedaladas fiscais" ocorridas no exercício de 2014 pela Sr.ª Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2021 Despacho exarada à Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União n. 13/2015, da ex-Deputada CRISTIANE BRASIL. Cópia de processo e informações sobre as "pedaladas fiscais" ocorridas no exercício de 2014 pela Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Aviso 1.124/2015, do Tribunal de Contas da União. Cópia do Acórdão n. 2431/2015. Documentação entregue à Interessada em 22 de outubro de 2015.Arquive-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Resposta sigilosa confiada à autora, Deputada Cristiane Brasil,  conforme Termo de Responsabilidade.
20/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Solicita cópia de processo e informações do Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre o as "pedaladas fiscais" ocorridas no exercício de 2014 pela Sr.ª Presidente da República, Dilma Vana Rousseff".
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se.
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/15 PÁG 414 COL 01.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:00 Reunião Deliberativa
• Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU.
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhada ao TCU por meio do Of n. 2142/15/SGM/P.
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso nº 982/2015, do Tribunal de Contas da União, informando que a SIT nº 13/2015, foi autuada no TCU como processo TC-023.854/2015-4 e foi remetida à Secretária-Geral de Controle Externo(Segecex).
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Aviso n. 982/2015, do TCU: "Oficie-se à Senhora Deputada CRISTIANE BRASIL, autora da Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015, encaminhando cópia do expediente em epígrafe. Publique-se. Arquive-se".
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso nº 1.124-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.431/2015 (bem como dos respectivos Relatório e Voto).
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso n. 1.124-GP/TCU, do Senhor Ministro AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU. Resposta à Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015.Encaminhe-se, por cópia, à Senhora Deputada CRISTIANE BRASIL, autora da Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015, o Aviso n. 1.124-GP/TCU e o Acórdão n. 2.431/2015 proferido no Processo n. TC-023.854/2015-4, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Aparte-se do referido Aviso os dois envelopes anexos, com tarja de sigiloso, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011 combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à autora da SIT n. 13/2015.Cientifique-se a Senhora Deputada CRISTIANE BRASIL, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
DCD DE 22/10/15 PAG 356 COL 01.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. n. 2474/2015/SGM/P, de 21/10/15. Encaminhamento de cópia do Aviso n. 1.124-GP/CU ao gabinete da Deputada Cristiane Brasil, em resposta à SIT nº 13/2015,  informando que a documentação sigilosa desentranhada está sob a guarda da SGM.
• Resposta sigilosa confiada à autora, Deputada Cristiane Brasil, conforme Termo de Responsabilidade.
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Enviado Ofício  1597/2016/SGM/P  à Dep. Cristiane Brasil,  solicitando a devolução da documentação sigilosa entregue em 22/outubro/2015, conforme Termo de Responsabilidade.
13/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Enviado Ofício 1039/2018/SGM/P  à Dep. Cristiane Brasil,  reiterando a solicitação de devolução da documentação sigilosa entregue em 22/outubro/2015, conforme Termo de Responsabilidade em anexo.
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado pelo Presidente da Câmara dos Deputados: "Oficie-se à ex-Deputada Cristiane Brasil, reiterando-se o pedido de devolução, no prazo de trinta dias, da documentação sigilosa referida em epígrafe, informando-lhe que o não atendimento da solicitação no período estipulado importará a adoção das providências pertinentes, nos termos do art. 28, II, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se."
• Enviado o Of. nº 553/2019/SGM/P para ex-Deputada Cristiane Brasil  informando despacho exarado na SIT 13/2015.
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na SIT 13/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se à ex-Deputada Cristiane Brasil, reiterando-se o pedido de devolução, no prazo de trinta dias, da documentação sigilosa referida em epígrafe, informando-lhe que o não atendimento da solicitação no período estipulado importará a adoção das providências pertinentes, nos termos do art. 28, II, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se".
• Enviado o Of. 185/2021/SGM/P para ex-Deputada Cristiane Brasil informando o despacho exarado na SIT 13/2015, em 5/4/2021.
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF sn/2021, datado de 27/4/2021, da ex- Deputada Cristiane Brasil, em resposta ao Ofício n. 185/2021/SGM/P (via Correios).
08/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhe-se ao Departamento de Comissões, para identificar a Comissão Parlamentar de Inquérito de que fora sub-relatora a ex-Deputada CRISTIANE BRASIL, e, após, ao Centro de Documentação e Informação, para localizar a documentação. Publique-se.
• Processo eDoc n° 520.535/2021
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Oficie-se encaminhando-se ao Ministério Público Federal cópia do inteiro teor do processo, na forma e para os fins do art. 32, II, e § 2º, da Lei n. 12.527/2011. Publique-se.
13/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarada à Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União n. 13/2015, da ex-Deputada CRISTIANE BRASIL. Cópia de processo e informações sobre as "pedaladas fiscais" ocorridas no exercício de 2014 pela Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Aviso 1.124/2015, do Tribunal de Contas da União. Cópia do Acórdão n. 2431/2015. Documentação entregue à Interessada em 22 de outubro de 2015.Arquive-se. Publique-se.
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Enviado o Ofício n. 1026/2021/SGM/P à Procuradoria-Geral da República/MPU.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SIT 13/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2015 Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se.
21/10/2015 Aviso n. 1.124-GP/TCU, do Senhor Ministro AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU. Resposta à Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015.Encaminhe-se, por cópia, à Senhora Deputada CRISTIANE BRASIL, autora da Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015, o Aviso n. 1.124-GP/TCU e o Acórdão n. 2.431/2015 proferido no Processo n. TC-023.854/2015-4, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Aparte-se do referido Aviso os dois envelopes anexos, com tarja de sigiloso, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011 combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à autora da SIT n. 13/2015.Cientifique-se a Senhora Deputada CRISTIANE BRASIL, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
DCD DE 22/10/15 PAG 356 COL 01.
08/06/2021 Encaminhe-se ao Departamento de Comissões, para identificar a Comissão Parlamentar de Inquérito de que fora sub-relatora a ex-Deputada CRISTIANE BRASIL, e, após, ao Centro de Documentação e Informação, para localizar a documentação. Publique-se.
11/08/2021 Oficie-se encaminhando-se ao Ministério Público Federal cópia do inteiro teor do processo, na forma e para os fins do art. 32, II, e § 2º, da Lei n. 12.527/2011. Publique-se.
13/09/2021 Despacho exarada à Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União n. 13/2015, da ex-Deputada CRISTIANE BRASIL. Cópia de processo e informações sobre as "pedaladas fiscais" ocorridas no exercício de 2014 pela Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Aviso 1.124/2015, do Tribunal de Contas da União. Cópia do Acórdão n. 2431/2015. Documentação entregue à Interessada em 22 de outubro de 2015.Arquive-se. Publique-se.
SIT 13/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MESA => SIT 13/2015 Parecer de Comissão 02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados