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SBT 1 CCJC => PL 5568/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5568/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 17/07/2015
Ementa
Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
17/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).