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PL 2455/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13166/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/07/2015
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Indexação
Auxílio financeiro, União, Estado (ente federado),, Distrito Federal (Brasil), Município, fomento, exportação, compensação financeira, perda, receita, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13166/2015. DOU 02/10/15 PÁG 01 COL 02.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.475/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2455/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
• Apresentação da Mensagem n. 257/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País'".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 151 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
06/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
07/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
18/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2738/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT) e Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
19/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação.
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2806/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2455/2015, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País"".
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 152 COL 01, Letra A.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
02/09/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2738/2015 do Sr. Fabio Garcia que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2738/2015 => PL 2455/2015.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.806/2015, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.806/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.455/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.455/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se."
08/09/2015 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
08/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 18:00
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1.
08/09/2015 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:00 Sessão Deliberativa
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1.
08/09/2015 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Sessão
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1.
08/09/2015 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• A Emenda de Plenário de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário de nº 1 - DTQ 1.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.455 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.455-B/2015).
DCD de 09/09/15 PÁG 205 COL 01.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 519/15/PS-GSE.
10/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
17/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.331/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13166/2015. DOU 02/10/15 PÁG 01 COL 02.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.475/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2455/2015    Emendas apresentadas
PL 2455/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2455/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 2 CCJC => PL 2455/2015 Parecer às Emendas de Plenário 08/09/2015 Covatti Filho Parecer à Emenda de Plenário, pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2015.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2455/2015 Parecer do Relator 20/08/2015 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 2455/2015 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação.
PEP 1 CDEICS => PL 2455/2015 Parecer às Emendas de Plenário 08/09/2015 Fabio Garcia Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2455/2015 Parecer às Emendas de Plenário 08/09/2015 Luis Carlos Heinze Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2455/2015 Autógrafo 09/09/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2455/2015 Parecer Proferido em Plenário 08/09/2015 Covatti Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
PPP 1 CFT => PL 2455/2015 Parecer Proferido em Plenário 08/09/2015 Luis Carlos Heinze Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
RDF 1 => PL 2455/2015 Redação Final 08/09/2015 Covatti Filho Redacao Final
PL 2455/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 257/2015 => PL 2455/2015 Mensagem 17/07/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
REQ 2738/2015 => PL 2455/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/08/2015 Fabio Garcia Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 2806/2015 => PL 2455/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/08/2015 Marcos Abrão Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2455/2015, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País".