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PL 2450/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Marun - PMDB/MS 16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, prazo determinado, proibição, venda, cessão, aluguel, comercialização, habitação, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), infração, reintegração de posse, rescisão do contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2450/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 148 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
11/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
12/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2015)
25/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
27/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR) e Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC).
Aprovado unanimemente o Parecer.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 181 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação do Projeto  e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
21/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17, PÁG 141 COL 01, Letra B.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2450/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2450/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2450/2015 Parecer do Relator 25/05/2016 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 2450/2015 Substitutivo 25/05/2016 Mauro Mariani Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer vedação à comercialização das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no período que especifica.
PAR 1 CDU => PL 2450/2015 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 2450/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer vedação à comercialização das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no período que especifica.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2450/2015 Parecer do Relator 24/03/2017 Edmilson Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação do Projeto  e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 2450/2015 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação do Projeto  e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.