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PL 2449/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Marun - PMDB/MS 16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, instituição financeira, concessão, posse provisória, imóvel residencial, imóvel rural, imóvel urbano, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2449/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências".
31/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 05/08/15 PÁG 340 COL 01.
04/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
11/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)
12/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2015)
25/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação.
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)
14/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação, com substitutivo.
15/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2016)
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação, com substitutivo.
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Marcos Abrão
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Aprovado unanimemente o Parecer.
08/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD 10/12/16 PÁG. 61 COL. 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2449/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2449/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDU => PL 2449/2015 Parecer do Relator 06/12/2016 Marcos Abrão Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 2449/2015 Substitutivo 07/12/2016 Marcos Abrão Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos Agentes Financeiros Públicos e Privados a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.
PAR 1 CDU => PL 2449/2015 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 2449/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para permitir a emissão de posse provisória dos imóveis residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida produzidos com recursos advindos do FAR ou do FDS, nas condições que especifica.