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PL 2443/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10383/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil 16/07/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
Indexação
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Estado, publicação, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), dados, informações, esclarecimento, crime, descumprimento, redução, percentual, repasse, recursos, União, crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10383/2018
Apensados
Apensados ao PL 2443/2015 (3)
PL 3116/2015; PL 9475/2018 (1), PL 787/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 01/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.



01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 16/08/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3116/2015, apensado, com substitutivo.



16/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, que substitui a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.443/15, principal, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, e do Projeto de Lei nº 3116/2015, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2443/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que: "Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 144 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
01/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR)
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público publicado no DCD de 08/06/16 PÁG 385 COL 01, Letra A.
09/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4645/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei nº 3.116/2015 ao Projeto de Lei nº 2.443/2015".
21/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.645/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.645/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.116/2015 ao Projeto de Lei n. 2.443/2015, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO, Memo nº 146/16-COPER solicitando apensar o PL 3116/15 a este.
19/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Subtenente Gonzaga.
14/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Francischini
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O Dep. Subtenente Gonzaga apresentou requerimento para retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado.
• O Dep. Alberto Fraga sugeriu a substituição da expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". O relator acolheu a sugestão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PR-GO) e Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3116/2015, apensado, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, que substitui a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Francischini
31/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3116/2015 apensada.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado no DCD de 01/09/17 PÁG 351 COL 01, Letra B.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
04/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.443/15, principal, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do Substitutivo adotado pela  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, e do Projeto de Lei nº 3116/2015, apensado.
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9475/2018.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualização da legislação orçamentária.
04/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) para se manifestar sobre o novo apensado, o PL 9475/2018.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-10383/2018.
22/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10383/2018
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10383/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2443/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2443/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2443/2015 Parecer do Relator 04/12/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 2443/2015 Parecer do Relator 14/12/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.443/15, principal, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do Substitutivo adotado pela  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, e do Projeto de Lei nº 3116/2015, apensado.
PRL 3 CFT => PL 2443/2015 Parecer do Relator 04/05/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (pendente de análise)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 CSPCCO => PL 2443/2015 Substitutivo 15/08/2017 Delegado Francischini
PRL 2 CSPCCO => PL 2443/2015 Parecer do Relator 15/08/2017 Delegado Francischini Parecer do Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo.
CVO 1 CSPCCO => PL 2443/2015 Complementação de Voto 16/08/2017 Delegado Francischini Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3116/2015, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 2443/2015 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, que substitui a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3116/2015, apensado, com substitutivo.
VTS 1 CSPCCO => PL 2443/2015 Voto em Separado 16/08/2017 Subtenente Gonzaga Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp, para tornar obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e criar mecanismo punitivo aos Estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.

SBT-A 1 CSPCCO => PL 2443/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acrescenta dispositivos na Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
SBT 3 CSPCCO => PL 2443/2015 Substitutivo 16/08/2017 Delegado Francischini
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2443/2015 Parecer do Relator 01/12/2015 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2443/2015 Substitutivo 01/12/2015 Lucas Vergilio Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp, para tornar obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e criar mecanismo punitivo aos Estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
PAR 1 CTASP => PL 2443/2015 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 2443/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp, para incluir no sistema dados e informações relativos a elucidação de crimes, e dá outras providências.
PL 2443/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4645/2016 => PL 2443/2015 Requerimento de Apensação 09/06/2016 Fernando Francischini Requer seja apensado o Projeto de Lei nº 3.116/2015 ao Projeto de Lei nº 2.443/2015.