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PL 2439/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 179/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil 16/07/2015
Ementa
Dispõe sobre o uso progressivo da força por agentes do Estado.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 4.898, de 1965 e 10.201, de 2001
Indexação
Disciplinamento, uso progressivo da força, agente público, repressão, abordagem policial, utilização, arma não letal, spray de pimenta, arma de choque, gás lacrimogênio, arma de fogo, uso de algema, abuso de poder.  
_Alteração, Código Penal, alteração de local especialmente protegido, aumento, pena, agravação penal, Crime contra a Administração da Justiça, abuso de poder, aumento, pena.
_Alteração, Lei do Abuso de Autoridade, aumento, pena, abuso de autoridade.
_Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, acesso, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ente federado, adoção, uso progressivo da força.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-179/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2439/2015 (4)
PL 1532/2022 (1), PL 3247/2023; PL 273/2023; PL 4867/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2439/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que: "Dispõe sobre o uso progressivo da força por agentes do Estado".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-179/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
07/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/15 PÁG 70 COL 01.
07/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1532/2022.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-273/2023.
04/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3382/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003".
22/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 4015/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 273, de 2023, e de seu apensado PL nº 2.439, de 2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179, de 2003".
06/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4789/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.439, de 2015".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2024.
• Apensação da proposição PL-4867/2024 à proposição PL-2439/2015.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2439/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-179/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2439/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3382/2023 Requerimento de Desapensação 04/10/2023 Delegado da Cunha Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003.
REQ 4015/2023 Requerimento de Desapensação 22/11/2023 Sargento Portugal Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 273, de 2023, e de seu apensado PL nº 2.439, de 2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179, de 2003.
REQ 4789/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/12/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.439, de 2015.