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PL 2434/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1965/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Brunny - PTC/MG 16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,   Lei das Licitações, Lei Anticorrupção, aumento, pena,  irregularidade, aquisição, alimento, merenda escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-1965/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1965/2015
Apensados
Apensados ao PL 2434/2015 (2)
PL 3238/2015 (1), PL 3547/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2434/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1965/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
07/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/15 PÁG 68 COL 01.
07/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3238/2015.
07/12/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-1965/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2434/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-1965/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade