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PL 3299/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Caiado - PP/GO 01/04/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, permitindo ao produtor rural plantar sem assistência técnica de agrônomo, nas condições em que especifica.
Explicação da Ementa
Inexistindo a configuração de exercício ilegal da profissão.
Indexação
Alteração, Lei do CREA, regulamentação, profissão, Agrônomo, autorização, produtor rural, plantio, inexistência, assistência técnica, categoria profissional, limitação, área, lavoura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 13 04 04 pág 15583 col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sergio Caiado (PP-GO).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 13 04 04 pág 15583 col 02.
12/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 04 PÁG 15583 COL 02.
15/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
16/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dilceu Sperafico
• Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela aprovação.
26/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Grandão.
26/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
01/06/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentou voto em separado , Dep. João Grandão.
01/12/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Dilceu Sperafico, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
• Designado Relator do Vencedor, Dep. João Grandão (PT-MS)
• Parecer Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição, nos termos do voto em separado já apreentado.
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Dilceu Sperafico
03/12/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CTASP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
03/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
03/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53701 COL 01, Letra A.
15/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
04/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3299/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 13 04 04 pág 15583 col 02.
PL 3299/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CAPADR => PL 3299/2004 Voto em Separado 13/05/2004 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PL 3299/2004 Voto em Separado 01/06/2004 João Grandão
PRV 1 CAPADR => PL 3299/2004 Parecer Vencedor 01/12/2004 João Grandão Parecer Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 3299/2004 Parecer de Comissão 01/12/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Dilceu Sperafico.
Parecer Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.