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PL 2415/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 16/07/2015
Ementa
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
Indexação
Critério, informação, prazo de validade, produtos, embalagem do produto, proximidade, código de barras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2415/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 125 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
07/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2946/2015.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3027/2015.
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3073/2015.
09/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela rejeição deste, do PL 3027/2015, e do PL 3073/2015, apensados, e pela aprovação do PL 2946/2015, apensado.
15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar.
21/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
01/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 2946/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3027/2015 e do PL 3073/2015, apensados.
02/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2016)
20/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5363/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.415, de 2015, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS aprecie o seu mérito".
25/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. José Carlos Araujo
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.363/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.363/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.415/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Lucas Vergílio.
22/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 2946/2015, e do PL 3073/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3027/2015, apensado.
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
29/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
01/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pela Dep. Eliziane Gama
• Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 2946/2015, do PL 3027/2015, e do PL 3073/2015, apensados, com substitutivo.
07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2946/2015, PL-3027/2015, PL-3073/2015 apensadas.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 639 COL 01, Letra A.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
12/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça.
• Suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
• Aprovado o Parecer.
14/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 112 COL 01, Letra B.
19/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2017): Projetos de Lei nº 2.415/15, principal, 2.946/15 e 3.073/15, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.027/15, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ****AÇÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no andamento de 19/09/2017, leia-se: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2017).
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/10/2017 13:58:00. Não foram apresentados recursos.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1188/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2946/2015, PL-3027/2015, PL-3073/2015 apensadas.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  268/2017/PS-GSE.
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs nºs 2946/2015, 3027/2015 e 3073/2015 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2415/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2415/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2415/2015 Parecer do Relator 18/08/2017 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCJC => PL 2415/2015 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RDF 1 CCJC => PL 2415/2015 Redação Final 11/10/2017 Luiz Fernando Faria
PARF 1 CCJC => PL 2415/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDC => PL 2415/2015 Parecer do Relator 01/12/2016 Eliziane Gama Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 2946/2015, do PL 3027/2015, e do PL 3073/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CDC => PL 2415/2015 Substitutivo 01/12/2016 Eliziane Gama
PAR 1 CDC => PL 2415/2015 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 2946/2015, do PL 3027/2015, e do PL 3073/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 2415/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
PL 2415/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5363/2016 => PL 2415/2015 Requerimento de Redistribuição 19/10/2016 Marcos Reategui Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.415, de 2015, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS aprecie o seu mérito.