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PL 842/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Marinho - PSC/MA 05/05/1999
Ementa
Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A MATRICULA, O Registro ou averbação de áreas privadas destinadas a reserva particular do patrimônio natural.
Indexação
Alteração, Lei  dos Registros Públicos, concessão, proprietário  rural, isenção, pagamento, custas, emolumento, matrícula, registro, averbação, área, reserva particular do patrimônio natural, proteção, meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MARINHO.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 06 99 PAG 26574 COL 01.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
22/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela sua aprovação.
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 842-A/99).
DCD 15/08/2001 PÁG 37237 COL 02.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41608 Col 02.
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1147/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/483/01.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 252/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 842/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 842/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 842/1999 Parecer do Relator 15/03/2000 Luciano Bivar Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela sua aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 842/1999 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação