PL 842/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Vic Pires Franco - PFL/PA

23/08/1995

Ementa

Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/12/2005

Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00,
4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
- PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 842/1995 (18)

PL 729/1999; PL 1014/1995; PL 1222/1999; PL 1355/1999; PL 1629/1999; PL 2277/1996; PL 2501/1996; PL 2815/1997; PL 3030/1997; PL 3038/2000; PL 3975/1997; PL 4065/1998; PL 4334/1998; PL 4355/2001; PL 4298/2001 (2), PL 5473/2001 (1), PL 5527/2001; PL 2631/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.

29/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 20130 COL 02.

01/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

21/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 02.

22/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23312 COL 01.

02/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1014/1995.

13/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, PELA APENSAÇÃO DO PL. 903/95, A ESTE.

04/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 903/95, A ESTE.

25/06/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, A ESTE E AO PL. 903/95, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1014/95, APENSADO.

26/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO, PARA DETERMINAR QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO DA CASA, APOS O EXAME DAS COMISSÕES COMPETENTES.

04/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2060/1996.

09/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

09/07/1996

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25843 COL 01.

12/07/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER.

30/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2277/1996.

07/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2463/1996.

14/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2501/1996.

03/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, AOS PL. 1014/95,
PL. 2463/96 E PL. 2501/96, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 903/95, PL. 2060/96 E PL. 2277/96, APENSADOS, E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96.

05/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 05 12 96 PAG 32167 COL 02.

17/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

03/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2815/1997.

16/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 141/97, DA CSSF, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96, DESTE.

16/04/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME O PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JOFRAN FREJAT, AOS PL. 1014/95,
PL. 2815/97, PL. 2463/96 E PL. 2501/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A ESTE E AOS
PL. 903/95, PL. 2060/96 E PL. 2277/96, APENSADOS, E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E
PL. 2133/96.

16/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2874/1997.

23/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2931/1997.

20/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 141/97, DA CSSF, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96, DESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13279 COL 02.

27/05/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

28/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3030/97, A ESTE.

20/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.

25/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3030/97 A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.

28/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3975/1997.

29/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4065/1998.

16/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4259/1998.

•

Apense-se a este o PL-4334/1998.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MORONI TORGAN.

28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-729/1999.

25/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1222/1999.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1355/1999.

26/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1629/1999.

25/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3038/2000.

15/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4298/2001.(DESPACHO INICIAL)

22/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4355/2001.(DESPACHO INICIAL)

24/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-903/1995.

•

Desapense-se desta o PL-2060/1996.

•

Desapense-se desta o PL-2463/1996.

•

Desapense-se desta o PL-2931/1997.

•

Desapense-se desta o PL-4259/1998.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-729/1999, PL-1014/1995, PL-1222/1999, PL-1355/1999, PL-1629/1999, PL-2277/1996, PL-2501/1996, PL-2815/1997, PL-2874/1997, PL-3030/1997, PL-3038/2000, PL-3975/1997, PL-4065/1998, PL-4334/1998 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Moroni Torgan

15/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2631/2003.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2582/2003.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3205/2004.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5868/2005.

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).

20/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-89/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.