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PL 842/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 23/08/1995
Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Indexação
PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, MENOR, CRIANÇA,
ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO,
MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00,
4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
- PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 842/1995 (18)
PL 729/1999; PL 1014/1995; PL 1222/1999; PL 1355/1999; PL 1629/1999; PL 2277/1996; PL 2501/1996; PL 2815/1997; PL 3030/1997; PL 3038/2000; PL 3975/1997; PL 4065/1998; PL 4334/1998; PL 4355/2001; PL 4298/2001 (2), PL 5473/2001 (1), PL 5527/2001; PL 2631/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
29/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 20130 COL 02.
01/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
04/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 02.
22/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23312 COL 01.
02/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1014/1995.
13/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, PELA APENSAÇÃO DO PL. 903/95, A ESTE.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 903/95, A ESTE.
25/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, A ESTE E AO PL. 903/95, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1014/95, APENSADO.
26/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO, PARA DETERMINAR QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO DA CASA, APOS O EXAME DAS COMISSÕES COMPETENTES.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2060/1996.
09/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
09/07/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25843 COL 01.
12/07/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER.
30/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2277/1996.
07/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2463/1996.
14/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2501/1996.
03/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, AOS PL. 1014/95,
PL. 2463/96 E PL. 2501/96, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 903/95, PL. 2060/96 E PL. 2277/96, APENSADOS, E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96.
05/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 05 12 96 PAG 32167 COL 02.
17/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
03/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2815/1997.
16/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 141/97, DA CSSF, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96, DESTE.
16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JOFRAN FREJAT, AOS PL. 1014/95,
PL. 2815/97, PL. 2463/96 E PL. 2501/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A ESTE E AOS
PL. 903/95, PL. 2060/96 E PL. 2277/96, APENSADOS, E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E
PL. 2133/96.
16/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2874/1997.
23/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2931/1997.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 141/97, DA CSSF, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96, DESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13279 COL 02.
27/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3030/97, A ESTE.
20/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3030/97 A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3975/1997.
29/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4065/1998.
16/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4259/1998.
Apense-se a este o PL-4334/1998.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MORONI TORGAN.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-729/1999.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1222/1999.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1355/1999.
26/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1629/1999.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3038/2000.
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4298/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4355/2001.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-903/1995.
Desapense-se desta o PL-2060/1996.
Desapense-se desta o PL-2463/1996.
Desapense-se desta o PL-2931/1997.
Desapense-se desta o PL-4259/1998.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-729/1999, PL-1014/1995, PL-1222/1999, PL-1355/1999, PL-1629/1999, PL-2277/1996, PL-2501/1996, PL-2815/1997, PL-2874/1997, PL-3030/1997, PL-3038/2000, PL-3975/1997, PL-4065/1998, PL-4334/1998 apensadas.
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2631/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2582/2003.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3205/2004.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5868/2005.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00,
4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
- PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-89/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 842/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/1995 A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
04/12/1995 DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 903/95, A ESTE.
09/07/1996 DESPACHO A CSSF E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
25/06/1997 DEFERIDO OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3030/97 A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.
08/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00,
4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
- PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.
PL 842/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 842/1995 Substitutivo 02/12/1996 Jofran Frejat
PRL 1 CSSF => PL 842/1995 Parecer do Relator 03/12/1996 Jofran Frejat PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, AOS PL. 1014/95,
PL. 2463/96 E PL. 2501/96, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 903/95, PL. 2060/96 E PL. 2277/96, APENSADOS, E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96.
PAR 1 CSSF => PL 842/1995 Parecer de Comissão 16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família