Imprimir

PLP 155/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandro Vilela - PMDB/GO 01/04/2004
Ementa
Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Elimina vedações de opção do sistema SIMPLES; revoga o aumento de alíquota dos percentuais de incidência do SIMPLES.
Indexação
_Alteração, Lei do SIMPLES, revogação, proibição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), sócio, pessoa jurídica, empresa de comércio imobiliário, empresa administradora, imóvel, empresa de armazenagem, depósito, empresa de publicidade, propaganda, factoring, empresa de prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, terceirização, profissional liberal, atividade artística, trabalho intelectual.  
_ Revogação, aumento,  alíquota, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, limite de receita bruta, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Apensados
Apensados ao PLP 155/2004 (11)
PLP 192/2004 (1), PLP 209/2004; PLP 204/2004; PLP 215/2004; PLP 223/2004; PLP 229/2004; PLP 235/2005; PLP 292/2005; PLP 303/2005; PLP 321/2005; PLP 325/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO).
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


DCD 04 05 04 pág 19587 col 01.
03/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
03/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/2004  PÁG 19587  COL 01.
06/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)
26/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gerson Gabrielli
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
02/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Jorge Boeira.
03/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Jorge Boeira).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-192/2004.
10/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-204/2004.
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-215/2004.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-223/2004.
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-229/2004.
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-235/2005.
26/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2786/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
DCD 26/05/05 PAG 21187 COL 02.
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PLP-123/2004. Deferido Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando esta apensação.
30/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
05/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-292/2005.
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-303/2005.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-321/2005.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-325/2005.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO).
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 726, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 155/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


DCD 04 05 04 pág 19587 col 01.
25/05/2005 Apense-se a(o) PLP-123/2004. Deferido Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando esta apensação.
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
PLP 155/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PLP 155/2004 Voto em Separado 08/06/2004 Jorge Boeira Pela rejeição do PLP 155/2004.
PLP 155/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2786/2005 => PLP 123/2004 Requerimento de Apensação 26/04/2005 Luiz Carlos Hauly           Requer a tramitação conjunta de Projetos de Lei Complementar junto à Comissão Especial PLP 210/04 - Microempresa (Reforma da CLT).
REQ 726/2007 => PLP 155/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/04/2007 Leandro Vilela Requer o desarquivamento da PLP 155/2004.